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Assembleia Legislativa aprovou na tarde de hoje a Emenda Constitucional
que cria a Defensoria Pública de Santa Catarina e o Projeto de Lei
Complementar nº 16/12, que dispõe sobre sua organização e funcionamento.
Deputados da oposição ao Governo Estadual tentaram acrescentar ou
modificar artigos tanto na Emenda quanto no Projeto de Lei, mas foram
derrotados em todas as votações.
A Defensoria Pública deverá estar funcionando obrigatoriamente em
março do ano que vem. Este foi o prazo dado pelo Supremo Tribunal
Federal para que Santa Catarina implemente esse serviço aos cidadãos. Os
governos descumpriam a Constituição Federal, segundo o Supremo
Tribunal, desde 1988.A UCE acompanhou a votação do projeto na Assembléia Legislativa de Santa Catarina conjuntamente com diversas entidades e sindicatos que fazem parte do movimento de criação da defensoria Pública em Santa Catarina.
Nos primeiros anos da última década, um movimento que reuniu
representações da sociedade, e entre elas o SINJUSC, coletou 50 mil
assinaturas de eleitores catarinenses e apresentou um Projeto de Lei
popular. O governador Raimundo Colombo e a bancada governista
desprezaram a iniciativa do povo.
O Governo apresentou um texto para a Emenda e para o Projeto de Lei
sem levar em conta as centenas de debates realizados no Estado, que
foram traduzidos em um texto que implementava a Defensoria Pública.
O projeto governista aprovado nesta quarta prevê que a Defensoria
Pública terá 21 núcleos e 60 cargos de defensores – a oposição queria
300 -, que serão providos no primeiro concurso público.
(Com informações
da Assembleia Legislativa)
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